Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada extinta sem resolução do mérito - Interesse de agir presente, dada a necessidade de pronunciamento judicial - Decreto de extinção afastado - Pretendida discussão acerca de encargos contratuais tidos por abusivos - Recurso Especial provido para admitir tal discussão - Não configurada uma causa madura - Administradora Judicial que não se manifestou acerca do mérito da impugnação - Determinado o retorno à primeira instância para julgamento do mérito - Recurso provido