Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ABSOLVIÇÃO.
Aquestão em discussão consiste em verificar se os laudos periciais apresentados são suficientes para comprovar a impropriedade dos palmitos para consumo, conforme exigido pela Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ... ()
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