Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, POSTULADO AINDA UM DECRETO ABSOLUTÓRIO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NULIDADE INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA, REVESTINDO-SE DE LEGALIDADE A CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE, CUIDANDO-SE ADEMAIS DE DELITO PERMANENTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS RELATOS INSUSPEITOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL BENÉFICO, DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO