Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM contas de titularidade da devedora. REJEIÇÃO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, do c.p.c. que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança. não é facultado ao julgador a interpretação extensiva da norma quando bem definida a amplitude a ela conferida pelo legislador. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO