Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da IPESP. Irresignação da Requerente. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O fato de a Ré não ter anuído aos contratos de cessão não impede a transferência do imóvel à Autora, especialmente após a quitação integral do valor devido. Inteligência da Súmula 239/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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