Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidor público estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão voltada ao recebimento de diferenças salariais referentes ao Piso Salarial Nacional da categoria, retroativo a 05.2023, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicados os recursos interpostos e a remessa necessária