Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança - Pretensão de recebimento de aluguel do imóvel deixado pelos pais, utilizado exclusivamente pela irmã - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, no mérito discordando da data inicial da cobrança dos alugueres - Preliminar rejeitada - Condômino que tem direito ao recebimento dos alugueres sobre imóvel comum - Termo inicial da indenização a partir da notificação em que a ré ficou ciente do uso exclusivo e oposição dos demais herdeiros - Recurso desprovido... (Continua)