Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1081 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.