Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Apreensão de munições sem arma de fogo apta a deflagrá-las. Ausência de potencialidade lesiva da conduta. Comportamento atípico. Provimento do apelo para absolver o acusado(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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