Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Demanda distribuída livremente ao Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflito Relacionados à Arbitragem de São Paulo - Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ. Descabimento. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 825/2019 do TJSP. Pretensão decorrente de descumprimento de relação contratual não inserida no rol de competência da Vara Especializada. Instrumento particular que apenas teria como objeto a implantação do sistema de franquias. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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