Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Alegada violação à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Paciente condenado em definitivo ao regime semiaberto. Expedido mandado de prisão, sem prévia intimação. Incabível. Cumprimento do disposto no Comunicado CG 724/2023 da CGJ, deste E. Tribunal de Justiça. Expedição de mandado de prisão de rigor e indispensável. Não verificado constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.