Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Manutenção não programada na aeronave - Atraso e realocação em novo voo que ensejou atraso de 08 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao pagamento do dano material, no importe de R$59,89 e do dano moral, arbitrado em R$3.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora sobre o dano moral - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que a apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material oriundo da falha na prestação dos serviços - Autor que arcou com gastos relacionados à alimentação, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Dano moral - Atraso relevante de 08 horas que configura irretorquível prejuízo indenizável - Ausência de prestação de assistência com alimentação - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)