Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda. Desistência do comprador. Sentença de procedência parcial, determinada restituição de 75% dos valores pagos, com base na Lei do Distrato. Insurgência recursal de ambas as partes. Cooperativa habitacional que atua como se incorporadora e construtora de empreendimentos imobiliários fosse, com a finalidade exclusiva de venda de imóvel a construir, enquanto os cooperados nada mais são do que os adquirentes do produto e destinatários finais da operação. Sujeição ao CDC, nos termos da Súmula 602 do C. STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18, posterior ao negócio firmado entre as partes, ocorrido em agosto de 2013. Pretensão fundada em desistência do adquirente, que vincula a decisão judicial. Retenção reduzida para 20% dos valores pagos, suficiente para cobrir gastos administrativos e mais consentânea com a hipótese. Correção monetária que deve fluir de cada desembolso, enquanto os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. De outro lado, possibilidade de retenção dos montantes pagos a título de prêmio de seguro prestamista, reconhecida a culpa dos autores pela falência do liame. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)