Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome da consumidora, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta majoração, mas não na quantia pleiteada pela autora. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE