Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Preliminar de nulidade por ausência de dilação probatória e decisão surpresa rejeitada. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. É devida a cobertura dos procedimentos prescritos no caso concreto. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença mantida. Recursos improvidos