Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece da alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência dos citados dispositivos, não sendo evidenciadas quais as teses não apreciadas pelo Tribunal de origem. Óbice da Súmula 284/STF.»... ()
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