Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Cumprimento de sentença. Multa. Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu a execução. Descabida a alegação de cumprimento da obrigação. Constatada a preclusão. Descumprimento reconhecido na execução relativa à obrigação de fazer, não impugnado no momento oportuno pelo meio processual adequado. Mantido o valor da multa. Não verificada nenhuma justificativa à redução pretendida. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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