Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, declarando a abusividade da cobrança de tarifas de avaliação de bem, de registro de contrato e de seguros. A sentença determinou a restituição simples de valores referentes às tarifas declaradas abusivas, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como a exclusão dessas tarifas do financiamento. O apelante busca a declaração da legalidade das cobranças impugnadas e a substituição dos juros moratórios pela taxa SELIC. ... (Continua)