Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 127.6353.0810.3237

1 - TJSP Consignação em pagamento - Prestação de serviços - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a procedência da ação - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

Recurso não conhecido

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