Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS.

Sentença que condena o requerido ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do bem comum. Insurgência pautada na residência dos filhos. Não acolhimento. Conforme precedentes desta Câmara, a arguição desafia demanda própria perante a Vara da Família. Outrossim, no caso em tela, a guarda dos filhos menores fora distribuída entre os genitores. Pedido subsidiário de indenização por benfeitorias que veicula inovação recursal. Sentença mantida.... (Continua)