Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. DEFEITO DO SERVIÇO. FALHA. ACESSO DO FRAUDADOR ÀS INFORMAÇÕES DO CONTRATO. PROTESTO INDEVIDO.

Ação anulatória de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Defeito do serviço. A autora recebeu e-mail da ré acerca da cessão dos direitos creditórios, bem como boleto para pagamento em anexo, e acabou sendo vítima de um golpe. Observou-se que o e-mail supostamente fraudado tinha o mesmo remetente do e-mail verdadeiro da ré. Importante destacar que, o golpe somente ocorreu porque a autora seguiu as orientações da ré e que lhes foram passadas no e-mail. Esse fato deu início à fraude - nexo. Observa-se, de maneira inequívoca, que o fraudador teve acesso ao sistema da ré. Ou seja, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. Nem se diga que houve desídia da autora na verificação do boleto. O boleto foi recebido via e-mail da própria ré. Embora realmente houvesse algumas incongruências entre o boleto pago e o comprovante de pagamento (fl. 22) - justamente porque se tratava de fraude -, o cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com a ré e, portanto, a concluir a operação. O pagamento foi realizado pela autora de boa-fé. Ao que consta, se o código de barras não apresentou erros no seu processamento e os dados cadastrais da autora foram precisos, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. O fortuito interno não servia para exclusão da responsabilidade da ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada procedente. ... (Continua)