Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição da ação e o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência da autora - Gratuidade da Justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290 combinado com art. 485, I e IV, ambos do CPC - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Custas indevidas - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Determinação ao pagamento das custas processuais afastada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)