Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que: (a) a documentação apresentada é apta a amparar o pedido de gratuidade; (b) cumprimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320; (c) desnecessidade de esgotamento da via administrativa. ... (Continua)