Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 127.6948.4796.5382

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição em acórdão que negou provimento ao recurso da parte. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos de declaração rejeitados

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