Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
Recurso interposto após o prazo legal previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Reiteração de pedido que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... ()
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