Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO.

Ação anulatória de débito fiscal. Seguro Garantia. Oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. Caso em que a garantia ofertada não se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 378). Possibilidade de se autorizar, no entanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ (Tema 237). Precedentes. Recurso não provido... (Continua)