Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que autorizou o levantamento de alvará referente às verbas trabalhistas do de cujus pela agravada, ex-companheira do falecido habilitada na Previdência Social. Recurso da inventariante, filha do de cujus. Insurgência que prospera. VERBAS TRABALHISTAS. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista na Lei 6.858/80, art. 1º. Créditos trabalhistas que, portanto, compõem o acervo a ser partilhado e devem permanecer depositados em conta judicial vinculada ao Juízo do inventário. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento, em ação autônoma, de união estável entre a agravada e o falecido, no período de 2003 a 2012. Verbas trabalhistas originadas durante o relacionamento. Circunstância que favorece a herdeira necessária. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45905)... (Continua)