Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de cobrança (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade passiva «ad causam". Inconformismo do autor. Descabimento.

Caso concreto. Cadastro do réu constando «espólio no sistema desta Egrégia Corte. Determinação de emenda da petição inicial, caso estivesse falecido o requerido, para juntada de documentos e regularização do polo passivo. Pedido singelo à própria Serventia para realizar a alteração da autuação, para adequação aos termos da inicial. Posterior prova de que o réu havia morrido 1 ano e 5 meses antes do ajuizamento da ação. Ausência de emenda da inicial, mesmo oportunizada ao autor a correção do polo passivo. Ilegtimidade passiva «ad causam caracterizada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido