Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Acórdão da Sétima Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público e do requerente e deu parcial provimento aos demais recursos interpostos contra sentença que condenou os réus nas penas do art. 121, §2º, I e IV, duas vezes, do CP n/f da Lei 8.072/90, art. 1º, I e da Lei 11.343/06, art. 35, todos n/f do CP, art. 69. O requerente baseia sua pretensão na prova nova de sua inocência, declarações do filho das vítimas e de uma vizinha. Ocorre que, como se extrai das citadas declarações, nenhum dos dois presenciou o crime. O filho da vítima estava preso na época dos crimes, disse que por estar ameaçado à época, ele supunha que fosse o pessoal do Espírito Santo que matou seus pais. Enquanto a vizinha «ouviu dizer, «tinha um boato". Boato ou ouviu dizer não são provas capazes de desconstituir a coisa julgada, muito menos comprovar a inocência do requerente. As razões ora apresentadas em nada alteram ou enfraquecem o acórdão transitado em julgado, não demonstrado seja contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem que se fundou em depoimentos, exames ou documentos falsos. Não há prova nova. Impossibilidade da ação revisional se prestar à reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do Requerente. Improcedência da revisão.... (Continua)