Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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