Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONTROLE JURISDICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Delimitação da atividade cognitiva considera a higidez do procedimento com a observância do devido processo legal. Configuração da falta de proporcionalidade da decisão que determinou a cassação de aposentadoria do ex-servidor. Cabimento do controle jurisdicional. Excepcionalidade da revisão do mérito da decisão administrativa. Instauração de processo administrativo disciplinar para investigar denúncia anônima de uso indevido do veículo oficial. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar os dias e horários do uso indevido do veículo oficial pelo ex-servidor. O relatório final do PAD recomendou a aplicação da sanção administrativa com base em depoimentos imprecisos e ilações pessoais. O relatório final da Comissão de Apuração Preliminar destacou a dificuldade em apurar a conduta imputada a Antônio, devido à impossibilidade de determinar a data, periodicidade e eventuais prejuízos, além de divergências nos depoimentos das testemunhas e à ausência de controle sobre a entrada e saída dos veículos oficiais. As peculiaridades que gravitam em torno dos fatos indicam a desproporcionalidade da penalidade de cassação do direito à aposentadoria. Não é adequado nem razoável aplicar a literalidade da lei sem que a conduta grave imputada tenha sido comprovada. ... (Continua)