Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Sentença de procedência, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de «falsos coletivos, a exemplo do caso em apreço em que os 12 (doze) beneficiários são familiares, pais, filhos, esposa, sogro, sogra e cunhada. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)