Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DEPOIS CONVERTIDA PARA INVOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CÁRCERE PRIVADO E LESÕES CORPORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência do conjunto probatório para julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, pois as lesões corporais efetivamente comprovadas (p. 15) são compatíveis com as medidas de contenção alegadas na contestação. Internação inicialmente voluntária convertida em involuntária em conformidade com a avaliação do paciente e em decorrência de solicitação e autorização expressa do familiar responsável, nos termos do Lei 13.840/2019, art. 23-A, § 5º, I, II e IV. Cárcere privado não configurado. Ausência de excesso ou ilegalidade nas medidas de contenção utilizadas pela ré. Defeito na prestação dos serviços não evidenciado. Dano moral afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)