Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião - Decisão que determinou a apresentação, pelos autores, beneficiários da assistência judiciária, da planta, memorial descritivo e certidão de casamento atualizada - Insurgência dos requerentes - Cabimento - Determinação que viola a garantia do acesso à justiça - Decisão reformada para nomeação de perito judicial objetivando a elaboração dos documentos exigidos, cujos honorários deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária - Necessidade de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para remessa da certidão de casamento, atualizada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)