Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Acórdão que examinou a matéria posta em discussão de forma exauriente, adotando entendimento contrário aos interesses do autor. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados
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