Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Tentativa de feminicídio qualificada também pelo motivo fútil e crime conexo de furto consumado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a anulação da sentença e submissão do réu a novo julgamento pelo rito do Júri, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Jurados que, diante do conjunto probatório constituído nos autos, optaram por uma das possíveis interpretações sobre o fato - no caso, a defendida pela acusação. Soberania dos vereditos que deve prevalecer. Dosimetria da pena. Crime de homicídio qualificado tentado. Pena-base fixada 3/8 (três oitavos) acima do mínimo porque coexistem três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente: maus antecedentes, conduta social e consequências do crime. Manutenção da majoração. Na segunda fase, majorada a pena à razão de 1/3 (um terço) pela reincidência e porque uma das qualificadoras foi utilizada como agravante para fim de cálculo da sanção. Na derradeira etapa, causa de diminuição da tentativa que resultou em minoração da pena à razão de 1/2 (metade). Crime que chegou perigosamente próximo da consumação. Delito de furto. Pena-base fixada ¼ (um quarto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes e da conduta social do réu. Na segunda fase, novo aumento, à razão de 1/3 (um terço), decorrente da reincidência e da agravante de violência doméstica. Na derradeira etapa, ausentes majorantes ou minorantes. Concurso material de infrações que enseja a soma das penas. Regime fechado mantido. Correção de erros aritméticos que impactam na quantidade final de pena aplicada. RECURSO DESPROVIDO, com correção de erros materiais que diminuem a quantidade de sanções penais aplicadas ao réu.... (Continua)