Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -
Desistência do negócio por parte do comprador - Comissão de corretagem - Pagamento demonstrado, com informação clara sobre o valor e a responsabilidade - Legalidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxa de fruição - Via processual inadequada - Sucumbência recíproca caracterizada. ... ()
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