Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. EQUIPAMENTO MULTIMÍDIA PARA VEÍCULO. FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVE SER DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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