Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -
Ação anulatória de AIIM - Creditamento de ICMS - Realização de acordo antes do julgamento da apelação - Inexistência de omissão - Comunicação da transação trazida na petição dos declaratórios - Omissão inexistente; o Tribunal não podia conjecturar da existência de transação- Embargos rejeitados... ()
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