Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela ora agravante para «assegurar a posse do autor no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO - REF. QPE 14 A(ARTE) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO, oficiando-se incontinenti o Exmo. Senhor Secretário Municipal da Educação sobre a concessão da medida pleiteada, ou reservando-lhe a vaga até a decisão do mérito". Candidata considerada inapta no concurso público para o cargo de professora municipal de ensino fundamental II e médio - artes - porque foi reprovada na etapa de exame médico por supostamente apresentar «hipertensão essencial (primária)". Conjunto probatório colacionado aos autos que, em análise perfunctória, não é suficiente para comprovar o direito inconteste da candidata à posse no concurso público. Necessidade de dilação probatória para se constatar o estado de saúde da agravante. Presunção «juris tantum de legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida pela recorrente. Impossibilidade de verificação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nessa seara recursal. Não caracterização da tutela de urgência pretendida para determinar a posse da recorrente. Precedente deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO EM PARTE para se determinar a participação do recorrente nas demais fases do certame, assegurando-se a reserva de vaga, mas não a posse, até o julgamento final da presente ação.... (Continua)