Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU.

Sentença de extinção do feito principal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de seu objeto. Ajuizamento de reconvenção pelo réu justamente demonstrando que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em descumprimento de sentença já proferida e, depois, de v. acórdão transitado em julgado. Inexistência de qualquer menção à reconvenção na r. sentença que gera nulidade da decisão. Necessidade de devolução dos autos à primeira instância, para julgamento da reconvenção, por ausência de hipótese do CPC, art. 1.013, § 3º, e risco de supressão de instância. ... (Continua)