Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno.

Agravo de Instrumento - Processual Civil.    Ação anulatória - Infrações de trânsito - Pessoa jurídica - Falta de identificação do condutor - Alegação de necessidade de dupla notificação - Decisum de suspensão da demanda - Tema 1097/STJ - Inviável a cognição recursal - O recurso de agravo pressupõe a imposição de gravame imediato, materializado em decisão interlocutória, ex vi da inteligência do CPC, art. 1.015 - Na espécie, não há previsão de interposição de recurso - Não conhecimento.    Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.