Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.207 de Repercussão Geral. Questão atinente à exigência do prazo de cinco anos de permanência no cargo, não na classe da carreira. Insurgência da agravante. Tese de Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.207 de Repercussão Geral. Questão atinente à exigência do prazo de cinco anos de permanência no cargo, não na classe da carreira. Insurgência da agravante. Tese de repercussão geral que não possuiria aplicação em relação às aposentadorias concedidas aos servidores que aposentaram-se somente após a Reforma Previdenciária. Inadmissibilidade. Mesmo com a reforma previdenciária, para os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que estejam nas carreiras indicadas no caput do referido Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º (que é o caso da requerente), continua a prevalecer a exigência de apenas 5 anos cumpridos no cargo, e não na classe, para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Inexistência de motivos para uma interpretação diferenciada a justificar a inaplicação do Tema 1.207 de Repercussão Geral ao caso concreto. Despacho denegatório de recurso extraordinário mantido. Agravo interno não provido.