Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Posicionamento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), e passou a considerar que, nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, afigura-se lícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Improcedência do pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)