Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriações indébitas em continuidade - Apelo defensivo - Superveniente reconhecimento, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição da pretensão punitiva estatal - Cabimento - Insurgência recursal visando à absolvição sumária, com espeque no CPP, art. 397, IV - Inadmissibilidade, tendo em vista o atual estágio processual - Decisão, ademais, meramente declaratória da extinção do direito punitivo do Estado - Extinção da punibilidade da ré mantida, dando por prejudicados os recursos em sentido estrito internos - Apelo desprovido