Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de tratamento médico cirúrgico (prótese mamária não estética) e seus consectários. Temas 106/STJ e 793/STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do tratamento médico prescrito e demais procedimentos terapêuticos necessários. Enunciado 93 do CNJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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