Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ato do governo local em face de Lei. Interposição pela alínea «b do permissivo constitucional. Descabimento na hipótese. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III, «b. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se pode conhecer do recuso quanto à interposição pela alínea «b da CF/88, porquanto o insurgente em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei, esbarra no óbice da Súmula 284/STF.... ()
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