Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Intimação. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 242, § 1º.
«1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/06/2012, DJe 26/06/2012; AgRg no REsp 1.157.382/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/04/2012. Agravo regimental improvido.... ()
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