Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA, AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DOS LUCROS CESSANTES, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PRINCIPAL DAS RÉS; ADESIVO DA AUTORA ATRASO CONFESSADO PELA RÉ, QUE O ATRIBUI À FORÇA MAIOR, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 161 DESTE EG. TRIBUNAL. SITUAÇÃO QUE FAZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE A PUGNAR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. LUCROS CESSANTES QUE TÊM POR FINALIDADE A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ADQUIRENTE DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. DILATADO PRAZO QUE CARACTERIZA UMA SITUAÇÃO QUE NÃO SE PODE DIZER PREVISÍVEL OU QUE POSSA SER JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO APENAS DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE O COLOCA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE QUE A TUTELA JURISDICIONAL RESTABELEÇA UMA SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DEVE ASSIM SER AMPLIADA PARA QUE, EM SEU CONTEÚDO E ALCANCE, ABARQUE A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. CONDENAÇÃO DESTA A ESSE TÍTULO QUE SE MANTÉM. CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES ADMITIDA, PORQUE A MULTA MORATÓRIA NÃO GUARDA, NO CASO, EQUIVALÊNCIA COM OS LOCATIVOS (LUCROS CESSANTES). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO