Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu liminar para levantamento de restrições sobre veículo decorrentes de arrolamento de bens efetuado pela Receita Federal. Transferência de veículo não obstada pelo arrolamento, conforme previsão da Lei 9.532/97, art. 64, § 3º e art. 13 da Instrução Normativa RFB 2.091/22, desde que efetuada a devida comunicação à Receita Federal. Documentação apresentada que comprova a comunicação ao órgão fazendário. Ilegalidade na recusa do Detran-SP em proceder à transferência. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido